Voto pelos Animais – Tema 5

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Tema 5: Políticas públicas integradas para a Proteção Animal

Os estados e municípios brasileiros carecem de secretarias, delegacias e até abrigos que possam receber animais abandonados e/ou maltratados, sejam silvestres, domésticos ou exóticos. Por isso, deve se formular e executar políticas públicas integradas para a proteção animal, com a criação de órgãos específicos para esse fim no Executivo, dotação orçamentária específica e inclusão dos programas de proteção animal nas leis do ciclo orçamentário em todas as esferas.

Políticas públicas integradas fazem-se necessárias uma vez que esse tipo de atuação deve envolver mais de um órgão, já que, muitas vezes os problemas são multissetoriais. Além disso, insistimos na dotação orçamentária por entendermos que, por melhor que seja a intenção do órgão público, ele pouco ou nada poderá realizar se não tiver nenhum tipo de investimento financeiro para custear suas atividades.

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