Voto pelos Animais – Tema 2

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Tema 2 – Elaboração do Estatuto Nacional de Defesa dos Direitos Animais

À partir da inclusão da noção de animais como seres sencientes nos Códigos Civil e Penal (defendido no nosso Tema 1), pode-se buscar avançar na definição dos direitos e formas de proteção à fauna urbana, rural, doméstica, silvestre e exótica, com a Elaboração do Estatuto Nacional de Defesa dos Direitos Animais. Existe hoje, tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei n. 215/2007, quedispõe sobre a instituição do Código Federal de Bem-estar Animal.

Com alguns pontos de grande relevância e outros que precisam ser debatidos com a participação democrática das Organizações da sociedade civil que atuam na área, a elaboração de um estatuto/código auxiliará na elaboração de políticas públicas integradas e dotará os animais não humanos dos direitos que a eles se negam diariamente.

Acesse os demais temas no documento na seção Nossos temas.

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