Voto pelos Animais – Tema 2

Você sabe quais são os 15 temas que formam a nossa plataforma?

Tema 2 – Elaboração do Estatuto Nacional de Defesa dos Direitos Animais

À partir da inclusão da noção de animais como seres sencientes nos Códigos Civil e Penal (defendido no nosso Tema 1), pode-se buscar avançar na definição dos direitos e formas de proteção à fauna urbana, rural, doméstica, silvestre e exótica, com a Elaboração do Estatuto Nacional de Defesa dos Direitos Animais. Existe hoje, tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei n. 215/2007, quedispõe sobre a instituição do Código Federal de Bem-estar Animal.

Com alguns pontos de grande relevância e outros que precisam ser debatidos com a participação democrática das Organizações da sociedade civil que atuam na área, a elaboração de um estatuto/código auxiliará na elaboração de políticas públicas integradas e dotará os animais não humanos dos direitos que a eles se negam diariamente.

Acesse os demais temas no documento na seção Nossos temas.

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Uma ótima reportagem sobre o nosso projeto no site da ANDA

Entidades lançam “Voto pelos Animais”, projeto inédito no Brasil

06 de setembro de 2014 às 6:00

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A grande ausência do poder público no planejamento e execução de políticas para os animais levou 32 entidades de proteção animal de Minas Gerais, outros estados e até países a assinarem o documento “Voto pelos Animais – Por um Brasil que respeite os Direitos Animais”, divulgado esta semana, durante entrevista coletiva no Sindicato dos Jornalistas, em Belo Horizonte. O documento e a estratégia das entidades nesta campanha são inéditos entre as mobilizações pelos animais no Brasil. “Os animais não têm como se defender. Eles não votam, mas nós votamos”, salientou Adriana Araújo, membro do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), um dos signatários do Voto pelos Animais.

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Voto pelos Animais – Tema 1

Você sabe quais são os 15 temas que formam a nossa plataforma?

Tema 1: Inclusão da noção de animais como seres sencientes nos códigos Civil e Penal

Em julho de 2012, um grupo de neurocientistas da Universidade de Cambridge, no Reino Unido, publicou uma declaração sobre os animais não humanos, classificando-os como seres senscientes, ou seja, dotados de sensibilidade e, com isso, trazendo uma nova perspectiva ética e moral na convivência dos animais humanos com os demais seres vivos do planeta.

Em que pese o crime de maus tratos aos animais estar previsto no artigo 32, da Lei Federal de Crimes ambientais nº 9.605/98, o Código Civil brasileiro ainda considera os animais “bens móveis” (art. 82 – “são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio […]”). O Direito Penal não difere, já que os animais não humanos não figuram como sujeitos passivos da ação humana, mas como objetos materiais do delito. Assim como na França, onde se aprovou em abril deste ano uma mudança no Código Civil, considerando animais não humanos como seres sencientes, o Brasil precisa avançar e reconhecer que são esses seres dotados de direitos assim como os humanos, harmonizando-se com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário: “(…) todos os animais possuem direitos”; “(…) e dando um importante passo para a proteção dos animais. Por isso, nosso coletivo coloca como ponto primeiro e fundamental do Voto pelos Animais a inclusão da noção de animais como seres sencientes nos Códigos Civil e Penal.

Acesse os demais temas no documento na seção Nossos temas.

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E O Grito do Bicho também replicou a matéria do UAI

Candidatos ao governo de Minas recebem agenda em defesa dos animais

A iniciativa é espetacular…. Muito bom!!!!! Muito bem bolado!!!! parabéns aos companheiros mineiros!!!!! 
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Frederico Guimarães, Adriana Araújo e Adriana Torres apresentam a agenda do Movimento
Mineiro pelos Direitos Animais, que será levada a candidatos

O Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA) lançou ontem uma agenda com 15 diretrizes para os candidatos aos cargos majoritários (presidente, governador e senador) e proporcionais (deputado estadual e federal) nas eleições deste ano. O movimento quer saber quem são os candidatos comprometidos com a causa dos direitos animais e o que pensam os postulantes ao Palácio do Planalto sobre o tema. Entre os principais pontos reivindicados, está a alteração da definição dada aos animais pelo Código Civil. Nela, eles são vistos como “bens dotados de movimento próprio”, e não como seres capazes de sentir dor, prazer e manifestar sentimentos. Outro ponto é a formulação de políticas públicas para proteção animal, com a criação de órgãos específicos dentro do Executivo– com dotação orçamentária própria –, o aumento das penas para os crimes contra animais, a regulamentação das leis que tratam sobre o comércio de bichos e a proibição do uso deles em pesquisas.

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Saímos no portal UAI e no jornal Estado de Minas impresso

Candidatos ao governo de Minas recebem agenda em defesa dos animais

Grupo lança diretrizes e convida candidatos a se manifestarem sobre os direitos dos bichos

Alessandra Mello

Publicação: 02/09/2014 00:12 Atualização:02/09/2014 07:13

Frederico Guimarães, Adriana Araújo e Adriana Torres apresentam a agenda do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais, que será levada a candidatos (Edésio ferreira/EM/D.A Press)
Frederico Guimarães, Adriana Araújo e Adriana Torres apresentam a agenda do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais, que será levada a candidatos

O Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA) lançou ontem uma agenda com 15 diretrizes para os candidatos aos cargos majoritários (presidente, governador e senador) e proporcionais (deputado estadual e federal) nas eleições deste ano. O movimento quer saber quem são os candidatos comprometidos com a causa dos direitos animais e o que pensam os postulantes ao Palácio do Planalto sobre o tema. Entre os principais pontos reivindicados, está a alteração da definição dada aos animais pelo Código Civil. Nela, eles são vistos como “bens dotados de movimento próprio”, e não como seres capazes de sentir dor, prazer e manifestar sentimentos. Outro ponto é a formulação de políticas públicas para proteção animal, com a criação de órgãos específicos dentro do Executivo– com dotação orçamentária própria –, o aumento das penas para os crimes contra animais, a regulamentação das leis que tratam sobre o comércio de bichos e a proibição do uso deles em pesquisas.

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