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Eixo 1 – Governança pelos Animais

Objetivo: Garantir recursos financeiros, técnicos e humanos, de forma transparente e participativa, para a efetivação de políticas públicas que ofereçam real defesa dos Direitos Animais, considerando toda a fauna urbanizada, em cumprimento à Constituição Federal 1988, art. 225, §1º, inciso VII.

    1. Políticas Públicas integradas para a Proteção Animal, com a criação de órgãos específicos para esse fim no Executivo, dotação orçamentária específica e inclusão dos programas de proteção animal nas leis do ciclo orçamentário em todas as esferas.
    2. Garantia de recursos financeiros no orçamento público por meio do PPAG / LOA / LDO e em suas revisões anuais para fomentar a política pública pelos animais;
    3. Articulação e aprimoramento dos mecanismos de mapeamento, definição de indicadores, monitoramento, proteção, denúncia, notificação e investigação de situações de maus tratos aos animais, com a elaboração de protocolos e processos integrados entre os poderes e órgãos formalmente responsáveis pela defesa animal para o cumprimento da legislação vigente – Lei federal nº 9.605/98, art. 32, Leis estaduais MG nº 21.970/2016 e 22.231/2016.
    4. Elaboração do Estatuto Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos Animais.
    5. Criação do Conselho Municipal de Proteção Animal, recebendo as constantes e diversificadas demandas quanto à fauna urbana – silvestres, domésticos e exóticos – advindas da população, Prefeituras e Poder Legislativo, bem como integrando as várias pastas afins para agirem por esses animais (Secretarias de Saúde / Meio Ambiente / Planejamento / Educação / Segurança Pública / Turismo / Ciência e Tecnologia etc) e conduzindo a elaboração e aprovação de Projetos de Lei.
    6. Realização de Fóruns anuais sobre Proteção Animal, deles participando todos os órgãos públicos afins, instituições diversas e sociedade civil.
    7. Integração aos municípios da região metropolitana para atuarem  juntos pelos cães, gatos, cavalos e capivaras ampliando a abrangência da proteção a esses, por meio do combate e prevenção do descontrole populacional.
    8. Criação do Observatório Animalista da cidade, com informações e dados abertos e acessíveis à toda população em relação à causa animal, estimulando assim a democracia participativa e a elaboração de projetos para atender as demandas que os dados indicarem.

Eixo 2 – Por uma sociedade que respeite os Direitos Animais

Objetivo: Conscientizar a sociedade da importância do pensamento biocêntrico para nosso próprio futuro enquanto humanidade, por meio de campanhas educativas e, quando for o caso, punições exemplares aos que maltratam animais.

  1. Incentivo à Educação Humanitária: inclusão no conteúdo escolar, multidisciplinarmente, o respeito aos animais não humanos além do fomento de eventos destinados à conscientização da população;
  2. Campanhas permanentes para estimular a defesa dos Direitos Animais, tratando de temas como o estímulo às dietas vegetarianas e veganas, a importância da esterilização cirúrgica de animais domésticos e silvestres urbanizados como forma ética e eficaz de controle populacional, prevenção da leishmaniose, febre maculosa entre outros.

Eixo 3 – Por uma cidade que respeite os animais domésticos

Objetivo: Reduzir drasticamente o número de animais domésticos abandonados por meio de um programa de manejo sustentável dos que já estão nas ruas e conscientização dos tutores em relação aos animais que vivem em seus domicílios.

  1. Transformação dos centros de zoonose em centros de proteção animal, tornando-os responsáveis pelo recolhimento e esterilização de animais domésticos e promoção de eventos de adoção, evitando ao máximo a prática de extermínio desses animais.
  2. Elaboração e aprovação de uma legislação que regulamente o comércio de animais domésticos, em consonância com a Resolução 1069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária e o Código de Saúde da cidade, eliminando assim as “fábricas de filhotes” e os cruzamentos indiscriminados e adotando o registro unificado de animais para fins de políticas públicas bem como outras necessidades.
  3. Criação de Hospital Público Veterinário destinado à população de baixa renda

Eixo 4 – Por uma fauna silvestre e exótica urbanizada livre e segura

Objetivo: Melhorar a qualidade de vida dos animais silvestres e exóticos que residem nas cidades, priorizando a vida desses animais perante a especulação imobiliária e oferecer melhores cuidados aos animais que residem atualmente em zoológicos.

  1. Adaptação do Zoológico para Centros de Conservação da Fauna silvestre, podendo envolver parcerias com as universidades, organizações da sociedade civil e empresas privadas para sua manutenção, bem como priorização na reprodução e soltura de animais em extinção da fauna nativa, quando possível, sendo proibida a realização de maratonas e outros eventos que exponham os animais a estresse.
  2. Manejo sustentável e políticas de proteção dos animais silvestres urbanizados  contra o impacto causado por obras de infraestrutura, mineração, industrial, residencial e etc que se façam necessárias em seus habitats. Há de trabalhar-se de forma integrada com os órgãos afins (estaduais e federais) bem como com a academia (universidades), visando o manejo populacional ético dos indivíduos por meio da Medicina Veterinária do Coletivo, conscientização da população e a Saúde Única, ou seja, respeito à vida dos animais e dos humanos.
  3. Preservação, conservação e ampliação das áreas verdes, com o compromisso de transformar as últimas grandes áreas verdes da cidade como a Chácara Jardim América, a Mata do Planalto, a Granja Werneck e outras em áreas de proteção ambiental, buscando atingir o mínimo de 10m2 de área verde por habitante, distribuídas nas nove regionais da cidade, protegendo assim os recursos hídricos e a biodiversidade existente.

Eixo 5 – Fim da escravidão animal!

Objetivo: Reduzir a utilização de animais em trabalhos diversos, com o objetivo futuro da libertação total desses seres de tarefas que não foram por eles escolhidas.

  1. Proibição do uso de cavalos para tração de carroças, charretes, etc., com sua substituição progressiva por ferramentas e equipamentos tecnológicos que não os utilizem para esse fim, investindo na adoção responsável desses animais, bem como na dignidade dos cidadãos que até então usavam os cavalos para seu sustento, por meio de  subsídio temporário via “bolsa reciclagem” (Governo MG), acesso ao estudo, à capacitação para atuarem em outras áreas, financiamento para estímulo à tração mecanizada e a outras formas de trabalho e renda, libertando os cavalos e garantindo aos cidadãos a dignidade.
  2. Animais usados para policiamento (Guarda Municipal):  evitar o quanto possível usá-los e, em último caso, capacitar os servidores que lidarão com esses animais, prover tais animais de condições de trabalho isentas de maus tratos e promover sua destinação para adoção responsável e/ou custeio de sua aposentadoria ao invés de serem leiloados como “bens semoventes inservíveis”.