Democracia – quanto mais, melhor!

Adriana Torres

Foi sancionado, no último dia 31 de julho, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que tem como objetivo tornar mais objetivas e claras as regras para a realização de parcerias celebradas entre estas organizações e o governo federal.

Elaborado em conjunto por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o governo, o Marco, que vem sendo discutido desde 2011, traz como principais mudanças:

  1. Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas;
  2. Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente;
  3. Ao invés de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”;
  4. As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o governo;
  5. Aponta o impedimento de parcerias do governo com organizações civis dirigidas por agentes políticos de poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade de Administração Pública de qualquer esfera governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro bem como parentes até segundo grau.

Enfim, são diversas regras que facilitarão inclusive a atuação de organizações menores e com poucos recursos. Em Minas Gerais, onde a lei estadual 14.870/03 instituiu o modelo de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público- OSCIP, que mais se assemelha à modalidade de Organizações Sociais – OS do que das OSCIPs federais, o acesso das pequenas Organizações aos recursos públicos é quase impossível e, o que é mais preocupante, vem sendo hoje utilizado mais para a contratação de mão de obra do que para um trabalho de mútua cooperação.

O terceiro setor não pode ser visto como um simples caso de terceirização e barateamento de custos, mas como um aliado precioso na busca por atender de forma eficaz as necessidades da sociedade. Capacidade técnica, experiência, contato mais próximo com os públicos-alvo são alguns dos trunfos dessas OSCs, que somados aos conhecimentos da gestão pública, fomentam a participação social e uma política realmente integrada com a realidade local.

Importante frisar que a própria aprovação do Marco já foi uma grande vitória da sociedade civil, mesmo que ainda existam falhas e que o caminho da participação democrática seja longo. Construída de forma extremamente participativa, a nova lei irá reforçar outra vitória recente, o decreto que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS).

Infelizmente, ainda existem muitos políticos contrários à participação popular no país e está sendo debatido no Congresso, nesses dias, o projeto de decreto legislativo (PDC) 1491/2014, apresentado pelos deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), que suspende a Política Nacional de Participação Social, política essa que foi discutida nos últimos dois anos com diversas Organizações do país, entre essas algumas que elaboraram e integram os signatários da Agenda Brasil Sustentável.

A justificativa dos deputados é que a PNPS, que busca ampliar a participação popular nas tomadas de poder, é contrária à Constituição Federal e é que a democracia se faz pelos representantes eleitos. Parece que os nobres deputados se esquecem do parágrafo único do art. 1º, da CF/88, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O povo é soberano e a ele pertence o poder, não aos representantes. E está também claro que podemos – e melhor, devemos – exercer esse poder diretamente, sendo a criação de mecanismos para ampliar essa participação uma atitude condizente com um país que vê sua democracia amadurecer.

É lamentável que alguns políticos brasileiros ainda enxerguem a participação popular como uma ameaça ou uma invasão em seus trabalhos. O conhecimento e a experiência que os movimentos, coletivos e Organizações sociais trazem para os espaços de diálogo com o poder público não somente agregam valor às decisões como dão credibilidade para as políticas definidas, chancelando as escolhas feitas pelo poder público.

O Movimento Nossa BH, por exemplo, é proibido, em seu próprio estatuto, de receber recursos públicos, por acreditarmos que nossa atuação de controle social poderia ser questionado caso recebêssemos recursos governamentais. E, mesmo atuando com poucas condições financeiras, já que as empresas brasileiras não têm ainda o hábito de financiar projetos políticos, por receio que possam interferir em seus interesses particulares ou em suas relações com a gestão pública, o Movimento vem contribuindo cada vez mais com a cidade e com os poderes, oferecendo gratuitamente o conhecimento técnico e a experiência de seus voluntários, na defesa dos interesses socioambientais.

Em que pese ter a consciência que nossa democracia é ainda muito jovem e tanto tem para evoluir a fim de chegar ao patamar de cidades europeias como Viena, onde a democracia participativa é a base do sucesso das políticas públicas, acredito que nosso Congresso não irá admitir esse atentado à participação social e continuará de braços dados com a população, que, detentora do poder, como eu disse anteriormente, tem sede e fome de viver em um Brasil cada vez mais justo, democrático e sustentável.

Democracia é como o amor. Quanto mais, melhor!

Adriana Torres é administradora de marketing e consultora de comunicação para o terceiro setor. Voluntária do Movimento Nossa BH desde janeiro de 2009,
é comentarista do boletim Cidades Sustentáveis da Rádio CBN BH, que vai ao ar todas as quartas-feiras às 10h40.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *